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Q2770930 Legislação Federal

De acordo com o previsto no Decreto Federal nº 64.704/69, julgue as afirmativas acerca do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV).


I. O CFMV terá sede na capital da República e jurisdição em todo o território nacional, estando a ele subordinados os Conselhos Regionais, sediados nas capitais dos Estados e dos Territórios. O CFMV terá também as atribuições correspondentes às de Conselho Regional na área do Distrito Federal.

II. O CFMV compor-se-á de: um presidente, um vice-presidente, um secretário-geral, um tesoureiro e mais seis conselheiros, eleitos em reunião dos delegados dos Conselhos Regionais, por escrutínio secreto e maioria absoluta de votos, realizando-se tantos escrutínios quantos necessários à obtenção desse quórum.

III. Cada Conselho Regional terá direito a três delegados à reunião para eleição dos membros do Conselho Federal. São delegados efetivos dos Conselhos Regionais o Presidente, o Vice-Presidente e um delegado escolhido pelo plenário do Conselho Regional.


É correto o que se afirma em:

Alternativas