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Q2750128 Direito Sanitário

De acordo com o Art. 3º da Lei Complementar nº 141 de 13 de janeiro de 2012, são consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde as referentes a:


I - Vigilância em saúde, incluindo a epidemiológica e a sanitária.

II - Pagamento de aposentadorias e pensões, inclusive dos servidores da saúde.

III - Capacitação do pessoal de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS)


Está(ão) CORRETA(S):

Alternativas