Segundo a legislação vigente, são atribuições e responsabili...

Manipular, dispensar e comercializar medicamentos isentos de prescrição, bem como cosméticos e outros produtos farmacêuticos magistrais, independente da apresentação da prescrição.

Estabelecer critérios e supervisionar o processo de aquisição, qualificando fabricantes e fornecedores, e assegurando que a entrega dos produtos seja acompanhada de certificado de análise emitido pelo fabricante/fornecedor.

Garantir que a validação dos processos e a qualificação dos equipamentos, quando aplicáveis, sejam executadas e registradas e que os relatórios sejam colocados à disposição das autoridades sanitárias.

Decidir pela manipulação, dispensação e comercialização de medicamentos de uso contínuo e de outros produtos farmacêuticos magistrais, anteriormente aviados, independentemente da apresentação de nova prescrição.

Solicitar confirmação expressa do profissional prescritor, quando a dose ou posologia dos produtos prescritos ultrapassar os limites farmacológicos ou a prescrição apresentar incompatibilidade ou interações potencialmente perigosas. Na ausência ou negativa de confirmação, deve decidir o farmacêutico sobre o aviamento e/ou dispensação do produto.