Julgue o item seguinte, relativo ao regime de concessão e pe...
Julgue o item seguinte, relativo ao regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.
Na hipótese de encampação, o concessionário não tem direito
à indenização.
Julgue o item seguinte, relativo ao regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.
Na hipótese de encampação, o concessionário não tem direito
à indenização.