A respeito das Leis de Abuso de Autoridade (Lei nº 4.898 de ...
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Ano: 2009
Banca:
FADESP
Órgão:
Prefeitura de São Félix do Xingu - PA
Prova:
FADESP - 2009 - Prefeitura de São Félix do Xingu - PA - Escrivão de Polícia - QS |
Q988577
Não definido
A respeito das Leis de Abuso de Autoridade (Lei nº 4.898 de 1965) e dos Crimes de Tortura (Lei nº 9.455 de 1997), julgue o item a seguir.
Os crimes previstos na Lei de tortura são crimes próprios.
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