A Lei Federal nº 8080/90, ao tratar da competência comum do...

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Ano: 2019 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Ribeirão Claro - PR Prova: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Ribeirão Claro - PR - Psicólogo |

Q1169544 Saúde Pública

A Lei Federal nº 8080/90, ao tratar da competência comum dos entes políticos no Art. 15, enumerou as atribuições a serem exercidas no âmbito administrativo da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Assinale a alternativa que não corresponde às atribuições.

Elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade e parâmetros de custos que caracterizam a assistência à saúde.

Administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde.

Participação de formulação da política e da execução das ações de saneamento básico e colaboração na proteção e recuperação do meio ambiente.

Participação na formulação e na execução da política de formação e desenvolvimento de recursos humanos para a saúde.

Divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário.

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