No  que  se  refere  aos  direitos  e  às  garantias  fundam...

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Q1173036
Direito Constitucional Remédios e Garantias Constitucionais , Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais ,
Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRF-ES Prova: Quadrix - 2019 - CRF-ES - Assistente Administrativo e Financeiro |
Q1173036 Direito Constitucional

No  que  se  refere  aos  direitos  e  às  garantias  fundamentais,  julgue o item .



O duplo grau de jurisdição é uma garantia constitucional  explicitada,  na  Constituição,  pela  inafastabilidade  jurisdicional.


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