No que se refere aos direitos e às garantias fundam...

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Q1173038
Direito Constitucional Remédios e Garantias Constitucionais , Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais ,
Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRF-ES Prova: Quadrix - 2019 - CRF-ES - Assistente Administrativo e Financeiro |
Q1173038 Direito Constitucional

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item .



Como consequência do princípio do juiz natural, a vedação a tribunais de exceção busca assegurar a imparcialidade do órgão julgador.

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