De acordo com a Constituição Federal de 1988, em relação às ...
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Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 3ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2016 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Contadoria |
Q629400
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Constituição Federal de 1988, em relação às emendas ao projeto de lei do orçamento anual que indiquem recursos provenientes de anulação de despesa, considere:
I. Dotação para pessoal e seus encargos.
II. Transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios ou Distrito Federal.
III. Dotação para construção de fóruns.
IV. Dotação para aquisição de computadores pelo Poder Judiciário.
Entre outros requisitos, as emendas somente podem ser aprovadas se a anulação da despesa incidir sobre o que consta APENAS em
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