O direito à saúde é um direito fundamental, consubstanciado ...

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Q2297901
Medicina Legislação da Saúde. SUS. ,
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Inhacorá - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Inhacorá - RS - Médico |
Q2297901 Medicina
O direito à saúde é um direito fundamental, consubstanciado em um dever do Estado. Nos termos da Lei nº 10.741/2003 — Estatuto da Pessoa Idosa, a atenção integral à saúde da pessoa idosa será assegurada por intermédio do: 
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