Acerca da regulação de cooperativas e da regulação de serviç...

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Q1650301 Legislação Federal

Acerca da regulação de cooperativas e da regulação de serviços de energia elétrica, julgue o item.


Quando a fiscalização constatar irregularidade praticada por agente do setor elétrico, a ANEEL, alternativamente à imposição de penalidade, pode firmar com a concessionária, permissionária ou autorizada de serviços e instalações de energia elétrica termo de compromisso de ajuste de conduta, visando à adequação da conduta irregular às disposições regulamentares ou contratuais aplicáveis.

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