A respeito do que dispõe a Lei 11.340/2006, julgue o item a ...

A respeito do que dispõe a Lei 11.340/2006, julgue o item a seguir.

Àquele que é preso em flagrante por descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/2006 – Lei Maria da Penha, poderá ser arbitrada fiança pela autoridade policial, pois o crime previsto no art. 24- A da Lei 11.340/2006, possui pena máxima inferior a 4 (quatro) anos.