Leia as afirmativas a seguir: I. Para os efeitos da lei nº ...

ART. 117 - SÃO DEVERES DO FUNCIONÁRIO:

I - EXERCER COM ZELO E DEDICAÇÃO AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO;

II -SER LEAL AS INSTITUIÇÕES A QUE SERVIR;

III- OBSERVAR AS NORMAS LEGAIS E REGULAMENTARES;

IV -CUMPRIR AS ORDENS SUPERIORES, EXCETO QUANDO MANIFESTAMENTE ILEGAIS;

V -ATENDER COM PRESTREZA.

Art. 23 - Ao entrar em exercício, o funcionário nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de trinta e seis meses, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores: 

I - Assiduidade;

II - Disciplina;

III - Capacidade de iniciativa;

IV - Produtividade; e

V - Responsabilidade. 

§1° - Quatro meses antes do fim do estágio probatório, será, obrigatoriamente, submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do funcionário, realizada de acordo com o que dispuser a lei ou regulamento do sistema de carreira ou isolado, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos I a V.

§2° - O funcionário não aprovado no estágio será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no Parágrafo Único, do artigo 32.