Sobre as receitas públicas e o orçamento público, assinale a...
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Acredito que o erro da C está em dizer "1 orçamento" , ao invés de "uma lei orçamentária", já que esta engloba os Orç. Fiscal, seguridade e investimento.
C - Princípio segundo o qual os orçamentos de todos os órgãos que constituem o setor público devem fundamentar-se segundo uma única política orçamentária, estruturarem-se uniformemente e ajustarem-se a um método único.
a) São estágios da receita: previsão orçamentária, lançamento, arrecadação e recolhimento. CORRETO
b) O regime contábil da receita é o de caixa, pois pertencem ao exercício as receitas neles legalmente recolhidas.
c) O princípio orçamentário da unidade exige que exista apenas 1 (um) orçamento para cada ente. ERRADO ( Contidas numa só Lei Orçamentária).
d) O princípio orçamentário da legalidade exige lei para a realização de despesas e receitas. Não é possível realizar receita e despesa sem previsão legal. ERRADO (Somente de Despesas, Autorização Legislativa prévia).
e) Segundo o conceito mais aceito no Brasil, orçamento é uma lei que autoriza despesas e prevê receitas, criando direitos subjetivos. ERRADO (Estimas Receitas e fixa Despesas)
O fundamento para a incorreção da alternativa B é o seguinte:
Lei 4320/64.
Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:
I - as receitas nêle ARRECADADAS;
Pois na arrecadação o contribuinte foi ao banco e pagou por exemplo uma taxa.
O banco por sua vez irá recolher nos prazos da lei, esse valor pago para a conta do ente público.
Lembrando que os estágios da receita são:
PREVISÃO
LANÇAMENTO
ARRECADAÇÃO
RECOLHIMENTO
Para a Lei 4320/64 as fases de execução são: LANÇAMENTO, ARRECADAÇÃO e RECOLHIMENTO.
Bons estudos.
W. Buffet,
Você tem razão, apagei para não prejudicar ninguém.
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