Sobre as receitas públicas e o orçamento público, assinale a...

Para resolver a questão sobre estágios da receita e despesa, é importante compreender os conceitos básicos de orçamento público e receitas públicas. Vamos analisar as alternativas e entender por que a letra A é a correta.

Alternativa Correta: A - São estágios da receita: previsão orçamentária, lançamento, arrecadação e recolhimento.

A alternativa A descreve corretamente os estágios da receita pública. Esses estágios são fundamentais no processo de gestão das receitas e envolvem:

• Previsão Orçamentária: Estima a receita que será obtida no exercício financeiro.
• Lançamento: Atividade administrativa que identifica o devedor e o valor devido.
• Arrecadação: O momento em que os contribuintes pagam seus tributos.
• Recolhimento: A transferência dos valores arrecadados para os cofres públicos.

Alternativas Incorretas:

B - O regime contábil da receita é o de caixa, pois pertencem ao exercício as receitas neles legalmente recolhidas.

Esta alternativa está incorreta porque o regime contábil aplicável às receitas orçamentárias é o regime de competência, não o de caixa. No regime de competência, as receitas são reconhecidas no momento em que são devidas, independentemente de seu recebimento.

C - O princípio orçamentário da unidade exige que exista apenas 1 (um) orçamento para cada ente.

Embora o princípio da unidade orçamentária seja um conceito válido, ele não demanda, necessariamente, que exista apenas um orçamento. O princípio enfatiza a necessidade de um único documento orçamentário integrado, mas pode haver orçamentos distintos para diferentes áreas dentro de um mesmo ente.

D - O princípio orçamentário da legalidade exige lei para a realização de despesas e receitas. Não é possível realizar receita e despesa sem previsão legal.

Esta alternativa é parcialmente correta, mas não aborda diretamente os estágios da receita. De fato, o princípio da legalidade é crucial, mas a questão foca nos estágios da receita, tornando-a inadequada no contexto da pergunta.

E - Segundo o conceito mais aceito no Brasil, orçamento é uma lei que autoriza despesas e prevê receitas, criando direitos subjetivos.

Esta alternativa é incorreta porque o orçamento público, enquanto lei, não cria direitos subjetivos. Ele apenas autoriza despesas e prevê receitas, sem garantir o direito absoluto ao seu recebimento ou sua execução.

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Acredito que o erro da C está em dizer "1 orçamento" , ao invés de "uma lei orçamentária", já que esta engloba os Orç. Fiscal, seguridade e investimento.

C - Princípio segundo o qual os orçamentos de todos os órgãos que constituem o setor público devem fundamentar-se segundo uma única política orçamentária, estruturarem-se uniformemente e ajustarem-se a um método único. 

Qual o erro da letra B?

a) São estágios da receita: previsão orçamentária, lançamento, arrecadação e recolhimento. CORRETO

b) O regime contábil da receita é o de caixa, pois pertencem ao exercício as receitas neles legalmente recolhidas.

c) O princípio orçamentário da unidade exige que exista apenas 1 (um) orçamento para cada ente. ERRADO ( Contidas numa só Lei Orçamentária).

d) O princípio orçamentário da legalidade exige lei para a realização de despesas e receitas. Não é possível realizar receita e despesa sem previsão legal. ERRADO (Somente de Despesas, Autorização Legislativa prévia).

e) Segundo o conceito mais aceito no Brasil, orçamento é uma lei que autoriza despesas e prevê receitas, criando direitos subjetivos. ERRADO (Estimas Receitas e fixa Despesas)

Errado Victor.

O fundamento para a incorreção da alternativa B é o seguinte:
Lei 4320/64.

Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:

I - as receitas nêle ARRECADADAS;

Pois na arrecadação o contribuinte foi ao banco e pagou por exemplo uma taxa.
O banco por sua vez irá recolher nos prazos da lei, esse valor pago para a conta do ente público.
Lembrando que os estágios da receita são:
PREVISÃO
LANÇAMENTO
ARRECADAÇÃO
RECOLHIMENTO

Para a Lei 4320/64 as fases de execução são: LANÇAMENTO, ARRECADAÇÃO e RECOLHIMENTO.
Bons estudos.

  W. Buffet,

Você tem razão, apagei para não prejudicar ninguém.