Em relação ao impacto da Lei n° 14.133/2021 (Nova Lei de Li...

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Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Nova Trento - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Auditor de Controle Interno |

Q3067863 Direito Administrativo

Em relação ao impacto da Lei n° 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) sobre o controle das licitações e contratações públicas, assinale a alternativa correta:

A Nova Lei de Licitações não reconhece a possibilidade de concessão de medidas cautelares pelos Tribunais de Contas.

A Nova Lei de Licitações restringe as atribuições dos Tribunais de Contas na fiscalização das contratações públicas.

A Nova Lei de Licitações elimina a necessidade de controle preventivo e gestão de riscos nas contratações públicas.

A Nova Lei de Licitações não possui um setor específico para tratar de irregularidades nas contratações públicas.

A Nova Lei de Licitações prevê três linhas sucessivas de defesa das contratações, colocando os Tribunais de Contas como atores principais na primeira linha de defesa.

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