O estatuto jurídico dos Municípios, estabelecido pela Consti...

Letra (a)

CF.88 Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

A) CORRETO.

CF - Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

VIII - inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município;

B) ERRADO.

CF - Art. 29. X - julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça;

Súmula 702 STF - A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA JULGAR PREFEITOS RESTRINGE-SE AOS CRIMES DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL; NOS DEMAIS CASOS, A COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA CABERÁ AO RESPECTIVO TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU.

C) ERRADO.

CF - Art. 29. XII - cooperação das associações representativas no planejamento municipal;

D) ERRADO.

CF - Art. 29. VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos:

E) ERRADO.

CF - Art. 29. II - eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77, no caso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores;

GABARITO A

Vereadores possuem imunidade LIMITADA ao território no município e apenas no sentido MATERIAL. 

São processados e julgados, por crimes comuns, no Tribunal de Justiça do Estado a qual pertence o município. Se Vereador praticar crime contra a vida, será processado e julgado pelo Tribunal do Juri. 

* Município não tem poder judiciário.