De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, Súmulas e...

Interpretação do Enunciado: A questão aborda o tema da Cessação do Contrato de Emprego, conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e as orientações do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O objetivo é avaliar o conhecimento sobre rescisão de contrato, aviso prévio, e as obrigações das partes envolvidas.

Análise das Afirmativas:

(V) Havendo termo estipulado, o empregado não se poderá desligar do contrato, sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem.

Essa afirmativa é verdadeira. Conforme o artigo 480 da CLT, se o empregado rescindir o contrato antes do prazo estipulado sem justa causa, poderá ser obrigado a indenizar o empregador por eventuais prejuízos.

(V) A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso.

Essa afirmativa é verdadeira. O artigo 487 da CLT prevê que a ausência de aviso prévio por parte do empregador garante ao empregado o direito de receber o salário correspondente ao período de aviso não cumprido.

(V) É devido o aviso prévio na despedida indireta.

Essa afirmativa é verdadeira. A despedida indireta ocorre quando o empregador comete falta grave, e o empregado tem direito ao aviso prévio, conforme entendimento consolidado nas súmulas do TST.

(F) O direito ao aviso prévio é renunciável pelo empregado.

Essa afirmativa é falsa. O aviso prévio é um direito irrenunciável, conforme o entendimento jurisprudencial. Mesmo que o empregado deseje abdicar, essa renúncia pode ser questionada, não sendo recomendada.

(V) Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato.

Essa afirmativa é verdadeira. De acordo com o artigo 479 da CLT, caso o empregador rescinda o contrato a termo sem justa causa, ele deverá pagar ao empregado uma indenização equivalente a metade dos salários devidos até o fim do contrato.

Justificativa da Alternativa Correta:

A sequência correta é a alternativa A - V – V – V – F – V. Todas as afirmativas, exceto a quarta, estão corretas de acordo com a legislação e jurisprudência vigentes.

Erros nas Alternativas Incorretas:

As alternativas B, C e D apresentam erros na sequência de verdadeiro ou falso, não coincidindo com a interpretação correta das normas trabalhistas.

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Letra A

(V) No caso do empregado resilir, deverá o empregador provar o prejuízo, para que receba a indenização (metade da remuneração até o fim do contrato).

CLT, Art. 480. Havendo termo estipulado, o empregado não se poderá desligar do contrato, sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem.

§ 1º A indenização, porém, não poderá exceder àquela a que teria direito o empregado em idênticas condições.

(V) A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso.

CLT, Art. 487, § 1o. A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.

(V) É devido o aviso prévio na despedida indireta.

CLT, Art. 487. § 4º É devido o aviso prévio na despedida indireta.

(F) O direito ao aviso prévio é renunciável pelo empregado.

TST, Súmula nº 276. O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego.

E mais, É irrenunciável o direito à redução de 2 horas diárias ou de 7 dias corridos. Aviso Prévio sem a redução não é AP.

(V) Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar- lhe, a titulo de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato.

CLT, Art. 479. Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a titulo de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato.