Acerca do Regime jurídico dos funcionários Policiais Civis d...

Acerca do Regime jurídico dos funcionários Policiais Civis da União e do Distrito Federal, julgue o item subsequente.

De acordo com o Decreto nº 59.310 de 1966, prescreverá em quatro anos, a transgressão punível com pena de demissão, no caso de falta ao serviço por sessenta dias interpolados, sem causa justificada, durante o período de doze meses.