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Q360845

Ano: 2012 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2012 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Procurador Municipal |

Q360845 Direito Constitucional

É INCORRETO afirmar que compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente,

A

ação declaratória de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.

B

nos crimes de responsabilidade, o Presidente da República e o Vice-Presidente.

C

litígios entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União.

D

extradição solicitada por Estado estrangeiro.

E

mandado de segurança contra ato do Presidente da República.

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