Em relação à Assistência à Saúde que trata o Decreto Preside...

a Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde – RENASES compreende todas as ações e serviços que o SUS oferece ao usuário para atendimento da integralidade da assistência à saúde.

a cada quatro anos, o Ministério da Saúde consolidará e publicará as atualizações da RENASES.

a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME compreende a seleção e a padronização de medicamentos indicados para atendimento de doenças, ou de agravos de notificação compulsória no âmbito do SUS e de entidades privadas.

os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão adotar relações específicas e complementares de medicamentos, já que a RENAME é uma lista fixa formulada pelo Ministério da Saúde.