Questões de Concurso

As pessoas jurídicas somente serão responsabilizadas por responsabilidade subjetiva de um de seus dirigentes.

As pessoas jurídicas somente serão responsabilizadas quando houver condenação penal com trânsito em julgado de todos os seus dirigentes.

As pessoas jurídicas serão responsabilizadas, objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil.

As pessoas jurídicas somente serão responsabilizadas por atos omissivos dos seus dirigentes.

As pessoas jurídicas somente serão responsabilizadas por responsabilidade civil de seus dirigentes.

de protocolo complexo.

de protocolo federativo.

de protocolo consensual.

de protocolo interestadual.

de protocolo de intenções.

Proporcionalidade.

interesse público.

razoabilidade.

finalidade.

eficiência.

Para a Teoria Objetiva, a indenização só será devida se forem constatados o ato, o dano e a culpa do agente.

A Teoria do Risco Integral também é conhecida como Teoria da Irresponsabilidade Estatal.

O Brasil adota, nas relações de Direito Administrativo, a Teoria Publicista do Risco Administrativo.

A ação regressiva é ajuizada pelo particular que sofreu o dano contra o agente público.

A responsabilidade civil do servidor público, no exercício de suas funções, por danos causados a terceiro, é objetiva.

constitui ato de improbidade administrativa a ação culposa de permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

na hipótese de indícios de ato de improbidade, a autoridade que vier a conhecer dos fatos representará ao Tribunal de Contas competente, para as providências necessárias.

o inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias corridos, improrrogáveis.

são aplicados ao sistema da improbidade administrativa os princípios constitucionais do direito penal sancionador.