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AMAPÁ. Lei nº 2.576 de 12 de julho de 2021. Institui o Dia Estadual de Combate a Maus-tratos de Animais no âmbito do Estado do Amapá. In: Diário Oficial [do] Estado do Amapá: seção 1: Poder Executivo, Macapá, n. 7.458, p. 2, 12 jul. 2021.
Disponível em: https://seadantigo.portal.ap.gov.br/diario/DOEn7458.pdf?ts=210 92519. Acesso em: 8 dez. 2023.
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