Questões de Concurso
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As despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica poderão ser efetuadas por meio da abertura de créditos adicionais classificados como créditos suplementares.
No regime de descentralização financeira, a liberação de recursos do orçamento fiscal da União será realizada por meio de repasse, de sub-repasse ou de liberação de cotas.
No regime de descentralização orçamentária, a descentralização que envolve unidades gestoras de entidades de estruturas administrativas diferentes é denominada provisão orçamentária.
Em relação às normas que regem o sistema orçamentário brasileiro, julgue o item subsequente.
É vedado à lei orçamentária anual contemplar previsões de despesas para exercícios seguintes.
As metas, os objetivos e as diretrizes da administração pública federal relacionados às despesas de capital e outras delas decorrentes, além das despesas relativas aos programas de duração continuada, devem constar, de forma regionalizada, na lei que instituir o plano plurianual.
As atribuições constitucionais conferidas à lei de diretrizes orçamentárias incluem dispor sobre as alterações na legislação tributária.
O ciclo orçamentário encerra-se com as atividades relacionadas ao acompanhamento e à avaliação do processo de execução orçamentária.
Ressalvadas as exceções estabelecidas na Constituição Federal de 1988, a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa não é permitida no Brasil.
A finalidade do princípio da exclusividade é evitar que haja múltiplos orçamentos paralelos no âmbito de cada um dos entes da Federação.
O orçamento-programa é uma técnica orçamentária que promove a integração do orçamento com o planejamento das ações do governo.
Quanto a licitações, a contratos administrativos e à responsabilidade civil no âmbito da administração pública, julgue o item subsecutivo.
Incorre em ato de improbidade administrativa o servidor público que recebe vantagem econômica em decorrência de omissão em relação às suas atribuições como agente público, mesmo que o faça de maneira indireta.
Quanto a licitações, a contratos administrativos e à responsabilidade civil no âmbito da administração pública, julgue o item subsecutivo.
No processo administrativo disciplinar, a produção de provas ocorre em função da versão dos fatos levada ao processo pelos envolvidos, cabendo apenas ao acusado a produção de diligências que possam lhe beneficiar.
Quanto a licitações, a contratos administrativos e à responsabilidade civil no âmbito da administração pública, julgue o item subsecutivo.
A extinção de um contrato administrativo poderá ser determinada por ato unilateral da administração pública, ainda que ela própria tenha causado descumprimento contratual.
O planejamento de políticas públicas visa promover melhorias na condição de vida das pessoas, bem como o desenvolvimento e o bem-estar social, mas não está imune a entraves burocráticos que podem engessar as atividades envolvidas na execução das iniciativas propostas.
Viabilidade financeira, melhores benefícios à sociedade e possíveis ferramentas alternativas são fatores que devem ser considerados na elaboração de uma política pública.
Empresas cujos objetivos sociais tenham por finalidade a promoção de assistência social, o voluntariado e a segurança alimentar e nutricional podem ser qualificadas como OSCIP, desde que se enquadrem como pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos.
O SIAPE promove a integração das plataformas de gestão da folha de pagamentos dos servidores públicos e envia às unidades pagadoras informações relativas ao pagamento dos servidores.
Para uma adequada gestão dos resultados nos serviços públicos, é necessário que os objetivos a serem alcançados sejam definidos no decorrer da execução das atividades desempenhadas pelos colaboradores e que o monitoramento do processo ocorra exatamente ao final do prazo acordado.
As operações de crédito realizadas por instituições financeiras oficiais de fomento devem ser publicadas no Portal da Transparência do Poder Executivo Federal.
O Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) é o módulo do SIASG no qual é feita a divulgação eletrônica dos processos de compras e contratações efetuadas pela administração pública.