Em relação às normas que regem o sistema orçamentário brasil...
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Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q2111518
Administração Financeira e Orçamentária
Em relação às normas que regem o sistema orçamentário brasileiro, julgue o item subsequente.
As atribuições constitucionais conferidas à lei de diretrizes orçamentárias incluem dispor sobre as alterações na legislação tributária.
As atribuições constitucionais conferidas à lei de diretrizes orçamentárias incluem dispor sobre as alterações na legislação tributária.