Correlacione os Princípios Orçamentários aos seus conceitos,...

Para que a questão em exame seja respondida corretamente, é preciso que tenhamos conhecimentos sobre os princípios orçamentários. Assinale a alternativa com a relação correta entre as colunas.

 De acordo com o princípio da unidade/totalidade, o orçamento deve ser uno, isto é, em cada exercício financeiro deve existir apenas um orçamento para cada ente da federação. O intuito aqui é eliminar a existência de orçamentos paralelos.

É um princípio que decorre diretamente da lei 4.320/64, artigo 2°:

A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.

O princípio da universalidade diz que o orçamento público deve conter todas as receitas e todas as despesas referentes aos poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta.
Pode ser encontrado na Lei 5.320/64.

Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.

Art. 3º A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.

Art. 4º A Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio deles se devam realizar, observado o disposto no artigo 2°.

A Constituição Federal também faz menção à Universalidade no seu artigo 165, § 5º, quando diz que a lei orçamentária anual compreenderá:

o orçamento fiscal;
o orçamento de investimento;
o orçamento da seguridade social;

O princípio do orçamento bruto determina que as receitas e as despesas sejam incluídas nos seus valores totais, brutos, vedadas quaisquer deduções.

Este princípio pode ser encontrado também na Lei 4.320/64. Veja:

Art. 6º Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

• § 1º As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber.

Para o princípio da Anualidade, o orçamento público deve ser elaborado e autorizado para durar um ano. Esse princípio pode ser visualizado tanto na Lei quanto na Constituição. Veja:

Lei 4.320/64, artigo 2°:

A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.

Constituição, artigo 165 dispõe que leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I - O plano plurianual;
II - As diretrizes orçamentárias;
III - Os orçamentos anuais.

Também chamado de princípio da Não vinculação de receitas, o princípio da não afetação dispõe que nenhuma receita de impostos pode ser reservada ou comprometida para atender a determinados gastos, exceto as ressalvas contidas na Constituição.

Falando nisso, o artigo 167, inciso IV apresenta as vedações e exceções. Vejamos (adaptado):

São vedados a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa

Ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos, destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita.

 A alternativa correta é a letra D  4 5 2 1 3

GABARITO: D