Questões de Concurso
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De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo, aplicável ao caso narrado, em tese, a motivação apresentada por João é:
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a fixação do vencimento-base apresenta:
Em resposta à provocação classista, o Presidente do TCE informou que, de acordo com o texto constitucional, em especial após a Emenda Constitucional nº 103/2019 (reforma da previdência), o pleito, em tese, é:
Com relação a aspectos da administração pública, julgue o item seguinte.
A publicidade dos atos administrativos favorece o controle
social, razão pela qual a moderna administração pública
brasileira, em obediência ao princípio constitucional da
publicidade, não mais admite que atos praticados em seu
âmbito possam ser protegidos por qualquer tipo de sigilo.