Questões de Concurso
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NÃO contempla prerrogativa inerente ao regime jurídico administrativo:
Incluem-se entre os bens dos Estados
No Brasil, o Sistema de Controle Judicial adotado pelo Estado para a correção dos atos administrativos ilegais ou ilegítimos praticados pelo Poder Público:
A lei, como fonte primária do Direito Administrativo, abrange a(os):
Na interpretação das normas, atos e contratos administrativos, a doutrina brasileira, capitaneada pelo consagrado Hely Lopes Meirelles, entende que NÃO se considera o(a):