Questões de Concurso
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Os serviços públicos que a Administração presta sem ter usuários determinados (uti universi), diferenciam-se daqueles prestados individualmente (uti singuli) porque
De conformidade com a Lei Federal n. 8666/93, é dispensável a licitação
Leia atentamente as alternativas concernentes aos tribunais de contas e assinale a correta.
Segundo a Lei n.º 14.133/2021, o contrato pode ser alterado unilateralmente pela administração quando