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Q2109605

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Finanças Públicas – Orçamento ,

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Provas: FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo Especialidade Engenharia | FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo Especialidade Tecnologia da Informação | FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo |

Q2109605 Direito Constitucional

Uma dotação que tenha sido incluída na Lei Orçamentária Anual por emenda parlamentar individual impositiva

Alternativas

não pode ser alcançada por limitação geral de empenho (contingenciamento), somente podendo ser cancelada por decreto do Chefe do Executivo.

poderá ensejar repasses diretamente a município para aplicação em programação finalística de sua competência, independentemente da celebração de convênio, mediante transferência especial.

integra o cômputo da despesa corrente líquida para todos os efeitos legais, exceto para a verificação do limite de gastos com pessoal do ente, eis que vedada aplicação em despesas de custeio em geral.

não poderá gerar restos a pagar, devendo a despesa ser integralmente executada e paga no exercício correspondente.

não será considerada para verificação do cumprimento do limite mínimo de despesas com saúde e educação ainda que os recursos correspondentes sejam aplicados em programação finalística nas referidas áreas.

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Q2109601

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Indireta ,

Q2109601 Direito Administrativo

A gestão das autarquias, como entes integrantes da Administração pública indireta, pressupõe

Alternativas

que a lei instituidora da pessoa jurídica defina o regime jurídico ao qual está submetida.

capacidade de autoadministração de suas funções e de seu patrimônio, estando defesa de submissão à hierarquia e ao controle tiralístico da Administração central.

submissão ao controle disciplinar da Administração central, que exerce poder de fiscalização e de revisão dos atos da pessoa jurídica, inclusive para fins de alteração ou revogação de atos.

instituição do ente com base nas diretrizes e condições postas na lei autorizadora, da qual deverá constar, ainda, o rol de serviços passíveis de serem desempenhados.

patrimônio próprio, submetido a regime jurídico de direito público, o que não afasta a possibilidade de disposição de seus bens, desde que mediante demonstração de interesse público, autorização legislativa e avaliação.

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Q2109597

Direito Constitucional Direitos Sociais ,

Q2109597 Direito Constitucional

De acordo com o que dispõe a Constituição da República, aos servidores ocupantes de cargo público aplicam-se os seguintes direitos garantidos aos trabalhadores urbanos e rurais:

Alternativas

décimo terceiro salário, calculado com base nos vencimentos, excluídas vantagens pessoais e gratificações.

adicional noturno fixado no dobro do valor da hora de remuneração do trabalho diurno.

salário-família em valor equivalente ao valor dos vencimentos, excluídas vantagens pessoais e gratificações.

repouso semanal remunerado aos domingos e em um dia útil, de livre escolha do empregador.

remuneração acrescida de pelo menos 1/3 por ocasião de gozo de férias.

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Q2109596

Direito Administrativo Atos administrativos ,

Q2109596 Direito Administrativo

O controle dos atos da administração observa algumas características inerentes à organização administrativa, a exemplo

Alternativas

do poder de revisão dos próprios atos, sendo facultado ao superior hierárquico, a qualquer tempo, rever todos os atos de seus subordinados.

da fiscalização exercida pelos órgãos superiores em relação aos inferiores, como expressão do controle hierárquico.

do poder de polícia, inerente aos órgãos de controle da Administração pública no desempenho de suas funções executivas internas e externas.

da legalidade, não sendo autorizada à Administração a edição de atos que não tenham forma e conteúdo expressamente previstos em lei.

do controle de mérito, vedado ao judiciário e às cortes de contas.

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Q2109594

Direito Administrativo Princípios da Administração Pública , Regime jurídico administrativo ,

Q2109594 Direito Administrativo

Dentre os princípios que regem as atividades da Administração pública, o princípio da

Alternativas

moralidade sobrepõe-se aos demais, porque tem caráter transversal e pode fundamentar medidas judiciais em função de seu descumprimento.

eficiência não encontra expresso amparo constitucional, mas é deduzido pela interpretação sistemática e finalística dos demais princípios de status supra legais.

impessoalidade informa todos os órgãos e pessoas que compõem a estrutura administrativa, impedindo a prévia identificação dos agentes públicos, para evitar constrangimentos e revelação de conflitos de interesses.

publicidade foi alçado à categoria de único princípio absoluto após a edição da Lei de Acesso à Informação.

legalidade apresenta diferentes acepções, dentre elas a circunscrição de matérias reservadas à expressa disciplina por lei formal.

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