Questões de Concurso
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O poder constituinte reformador é responsável pela elaboração das Constituições dos estados-membros, devendo conformá-las aos princípios e regras impostas pela CF.
A garantia constitucional da vedação à autoincriminação não é absoluta, sendo passível de relativização.
O habeas data não é meio adequado para se obter vista de processo administrativo.
A ação de grupos armados civis contra o Estado democrático de direito revela hipótese de crime inafiançável e imprescritível.
É vedada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.