Questões de Concurso
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Com relação a aspectos da administração pública, julgue o item seguinte.
Com o intuito de minimizar os efeitos das práticas
patrimonialistas na administração pública brasileira e adotar
uma administração estritamente burocrática, hierarquizada e
com ênfase em rígidos controles das atividades-meio, foi
criado, no governo de Getúlio Vargas, o Departamento
Administrativo do Serviço Público (DASP).
Com relação a aspectos da administração pública, julgue o item seguinte.
A publicidade dos atos administrativos favorece o controle
social, razão pela qual a moderna administração pública
brasileira, em obediência ao princípio constitucional da
publicidade, não mais admite que atos praticados em seu
âmbito possam ser protegidos por qualquer tipo de sigilo.
Com base na Lei n.º 4.320/1964, julgue o item a seguir.
Os recursos financeiros de caráter temporário, como as
antecipações de receitas, fianças e cauções em dinheiro,
integram as receitas orçamentárias na lei orçamentária anual
(LOA).
Com base na Lei n.º 4.320/1964, julgue o item a seguir.
Suponha que determinado servidor do GDF tenha falecido
em 31/12/2020 e que sua família tenha solicitado o
pagamento de auxílio-funeral em 1.º de janeiro de 2021,
tendo sido concedido o benefício em 2021, no valor
equivalente a um mês da remuneração do servidor falecido.
Nesse caso, o pagamento desse benefício em 2021 deve ser
contabilizado como despesa de exercícios anteriores.
Considerando a situação precedente e as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item seguinte.
As despesas decorrentes desse programa são classificadas como despesas obrigatórias de caráter continuado.
No mês de setembro de 2020, o governo do Distrito
Federal (GDF) encaminhou à Câmara Legislativa do DF projeto
de lei orçamentária com estimativa da receita do IPTU para os
anos de 2021 a 2023, nos valores (em milhares de reais)
apresentados na seguinte tabela
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
No momento da elaboração do projeto de lei orçamentária
anual de 2021, a receita do IPTU do GDF se encontrava no
estágio de lançamento.
A primeira etapa da elaboração de um plano de auditoria baseado em risco é a elaboração da matriz de riscos.
Considerando essa situação hipotética, julgue o seguinte item.
Um exemplo de evidência física a ser mantida na
documentação do trabalho de auditoria em questão é a cópia
do contrato celebrado entre a fundação e a empresa de
engenharia que realizou a construção da quadra.
Considerando essa situação hipotética, julgue o seguinte item.
O atendimento às recomendações emitidas no caso em
questão deverá ser monitorado, para se verificar se vão ser
tomadas todas as providências necessárias à sua
implementação, a fim de garantir a eficácia e a efetividade
do trabalho dos auditores governamentais.
Considerando essa situação hipotética, julgue o seguinte item.
Caso haja suspeita da existência de notas fiscais falsas na
prestação de contas, não será adequada a adoção da técnica
de observação, cabendo, por sua vez, uma circularização em
branco com confirmação positiva.
Uma das fases do programa de controle de qualidade das auditorias realizadas pelos tribunais de contas é a supervisão, a qual é conduzida por comissões compostas de profissionais experientes em auditoria pertencentes ao sistema de controle externo, necessariamente alheios aos quadros de pessoal desses tribunais.
É vedado aos servidores de tribunais de contas exercer cargos de gestão em entidades sob a supervisão do tribunal onde esses servidores trabalham, ainda que as entidades não estejam sob fiscalização durante o exercício do cargo.
A governança no setor público tem por objetivo conduzir as políticas públicas na direção da prestação de serviços de interesse da sociedade.
Considerando os princípios básicos de auditoria no âmbito do setor público, julgue o item a seguir.
Os tribunais de contas devem anular decisão tomada pelo
Poder Executivo que possa cercear o exercício de suas
competências.
O chefe executivo de auditoria interna deve dar amplo conhecimento de não conformidades detectadas, incluindo sua divulgação em meios eletrônicos de acesso público.
As auditorias governamentais devem ser realizadas nas instalações da instituição auditada.
Considerando os princípios básicos de auditoria no âmbito do setor público, julgue o item a seguir.
O nível de independência dos auditores externos é maior que
o dos auditores internos.
Com relação às sanções aplicadas pelo TCDF, julgue o item a seguir.
O Regimento Interno do TCDF prevê as sanções de
multa, inabilitação para o exercício de cargo em comissão
ou função de confiança no âmbito da administração pública
do Distrito Federal, desde que haja concordância da
maioria absoluta do Plenário do tribunal, e declaração
de inidoneidade de licitante fraudador para participar
de licitação na administração pública do Distrito Federal.
As nomeações para cargo de provimento em comissão não são fiscalizadas pelo TCDF.
Ao apreciar processos relativos à fiscalização de atos e contratos, o relator ou o TCDF, quando verificada a ocorrência de irregularidades decorrentes de ato ilegal ilegítimo ou antieconômico, determinará a audiência dos responsáveis, para que apresentem razões de justificativa, ou, em caso de dano ao erário, a citação dos responsáveis, para que apresentem alegações de defesa.
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