Questões de Concurso
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Considerando os princípios gerais da atividade econômica previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
A União detém o monopólio da pesquisa e lavra das jazidas de
petróleo e gás natural, sendo-lhe permitida a contratação de
empresas estatais e privadas para a realização dessas
atividades, desde que observadas as condições estabelecidas
em lei.
Considerando os princípios gerais da atividade econômica previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
As empresas públicas e as sociedades de economia mista
gozam de privilégios fiscais não extensivos às sociedades
comerciais do setor privado.
A prestação de serviços públicos de transporte coletivo sob o regime de permissão prescinde de licitação, que é exigida apenas para a modalidade de concessão.
Acerca dos direitos e garantias fundamentais, das cláusulas pétreas e da organização político-administrativa do Estado, julgue o item a seguir.
Embora a Constituição Federal de 1988 preveja expressamente
não distinção entre brasileiros, o próprio constituinte
estabeleceu, no texto constitucional, hipóteses de tratamentos
distintos entre homens e mulheres.
Acerca dos direitos e garantias fundamentais, das cláusulas pétreas e da organização político-administrativa do Estado, julgue o item a seguir.
As cláusulas pétreas correspondem às limitações temporais,
implícitas, circunstanciais e materiais de alteração da
Constituição Federal de 1988.
A Constituição Federal de 1988 prevê expressamente a exigência de inscrição em conselho de fiscalização para o exercício de qualquer atividade profissional.
Considerando as normas de direito administrativo, as disposições normativas relativas ao pregão e a Lei federal n.º 9.784/1999, acerca de processo administrativo, julgue o item seguinte.
É impedido de atuar em processo administrativo o servidor que
tenha amizade íntima com algum dos interessados no processo.
No processo administrativo, os cidadãos e as associações têm legitimidade para interpor recurso administrativo, quando se tratar de direitos ou interesses difusos.
Ocorre superfaturamento quando os preços orçados para a licitação ou os preços contratados são expressivamente superiores aos preços referenciais de mercado.
Acerca da concessão de serviços públicos, julgue o item que se segue.
Concessão de serviço público é um contrato administrativo
pelo qual a administração pública delega a terceiro a execução
de um serviço público, para que este o realize em seu próprio
nome e por sua conta e risco, sendo assegurada ao terceiro a
remuneração mediante tarifa paga pelo usuário, que é fixada
pelo preço da proposta vencedora da licitação e não pode ser
alterada unilateralmente pelo poder público ou pela
concessionária.
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.
Uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota a teoria
da responsabilidade objetiva do Estado, com base no risco
administrativo, a mera ocorrência de ato lesivo causado pelo
poder público à vítima gera o dever de indenização pelo dano
pessoal e(ou) patrimonial sofrido, independentemente da
caracterização de culpa dos agentes estatais ou da
demonstração de falta do serviço público. Não obstante, em
caso fortuito ou de força maior, a responsabilidade do Estado
pode ser mitigada ou afastada.
O próximo item apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca de atos administrativos.
Servidor público do Distrito Federal exerceu atividade
remunerada durante o gozo de licença por motivo de doença
em pessoa da família, o que se confirmou em processo
disciplinar específico. Nessa situação, conforme a Lei
Complementar n.º 840/2011 e suas alterações, os dias em
que o servidor efetivamente exerceu a atividade remunerada
durante a licença serão considerados, para todos os efeitos
legais, faltas justificadas ao serviço, caso a licença tenha
sido concedida sem remuneração.
Em um único ato administrativo, foram concedidas férias e licença a um servidor público da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal. Na semana seguinte, publicou-se outro ato, que ratificava as férias desse servidor e retirava-lhe a licença concedida, por ter sido constatado que ele não fazia jus à licença. Nessa situação, realizou-se a convalidação do ato administrativo, por meio de reforma.
Com base nas normas que regem a contabilidade pública, julgue o item a seguir.
O destaque de determinado crédito orçamentário pode ser
realizado independentemente de autorização específica da
lei orçamentária anual.
Com base nas normas que regem a contabilidade pública, julgue o item a seguir.
O saldo da receita disponível no balanço orçamentário deve
ser maior ou igual a zero, uma vez que é vedado realizar
despesas sem a fonte de recursos correspondente.
Considerando que os sistemas de custos dos entes públicos objetivam a mensuração, o controle e a avaliação de custos na administração pública, julgue o item a seguir.
O acesso à informação de custos permite a avaliação de riscos
na aplicação de recursos públicos voltados ao alcance das
metas estabelecidas na ação governamental.
São exemplos de itens de custo das entidades públicas os gastos incorridos com o pagamento de salários e a aquisição de computadores e material de consumo.
A contabilização dos itens de custo subsidia o gestor e os demais usuários de informações sobre os insumos utilizados pelos entes públicos no processo de prestação de serviços à sociedade.
Relativamente à natureza e ao propósito dos ativos e passivos do setor público, julgue o item que se segue.
Para que uma obrigação presente exista, é essencial conhecer
a identidade dos terceiros antes da época da extinção do
passivo.