Questões de Concurso Para tribunal de contas e controladoria

I.

II.

I e II.

I e III.

II e III.

impenhorabilidade dos bens públicos.

imprescritibilidade dos bens públicos.

revogação unilateral, pela Administração, de contratos por motivo de interesse público.

possibilidade de praticar todos os atos não proibidos por lei.

sujeição dos atos a controle interno e autotutela.

as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares.

o mar territorial, os terrenos de marinha e seus acrescidos.

as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

as ilhas fluviais e lacustres não-pertencentes à União.

os potenciais de energia hidráulica.

a concessão de seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

a garantia de irredutibilidade do salário.

o décimo-terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

o prazo prescricional para propositura de ação judicial quanto aos créditos resultantes da relação de trabalho.

a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

o Governador de Estado no exercício de seu primeiro mandato que, pretendendo a reeleição, não renunciar até seis meses antes do pleito.

o Deputado Federal no exercício de segundo mandato consecutivo que pretenda reeleger-se.

quem tenha sido condenado criminalmente por decisão judicial, mesmo que ainda não transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

brasileiro naturalizado que queira candidatar-se a uma vaga no Senado Federal.

o filho adotado de Governador do Estado que pretenda candidatar-se a Prefeito da Capital do Estado.