Questões de Concurso Para controle e gestão
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Com base na legislação de regência e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a lei é:
O auditor de contas públicas do referido órgão, em seu parecer, conclui que a emissão dos títulos públicos:
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o projeto de lei é:
À luz da legislação vigente, a emenda apresentada pelo deputado, é considerada:
À luz da legislação vigente, em relação à legalidade da implementação da gratificação, trata-se de: