De acordo com o que estabelece a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14,133/2021), a
modalidade diálogo competitivo é restrita a contratações em que a Administração Pública vise a
De acordo com o que dispõe a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8420/1992 com redação dada pela Lei
nº 14.230/2021), a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos dos agentes envolvidos em ato
de improbidade administrativa se efetivam