Questões de Concurso
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Nosso sistema tributário caracteriza-se por tributos específicos que devem ser recolhidos por cada entre federativo.
Tratando apenas de impostos, assinale a opção que indica os que são de competência dos Estados.
Uma loja de roupas femininas estava transportando produtos de uma de suas filias para outra, tendo sido autuada e multada pela Receita Estadual pela ausência de nota fiscal.
Sobre a cobrança da multa, assinale a afirmativa correta.
O lançamento é a etapa da receita orçamentária que representa o ato da repartição competente, em que há verificação da procedência do crédito fiscal, a pessoa que lhe é devedora e a inscrição do débito desta.
Assinale a opção que indica quando há o lançamento por ofício.
Determinado Estado brasileiro concedeu isenção da taxa de licenciamento anual de veículos para o Senhor Dábliu, em razão de sua idade, mas não lhe foi concedida isenção do IPVA, porque seu veículo ainda não tinha mais de 20 anos de fabricação, condição indispensável para a isenção desse imposto. Embora as autoridades estaduais reconhecessem que ele era efetivamente isento da taxa, ao tentar pagar o valor do IPVA referente a esse veículo, esse pagamento foi recusado, pois havia uma orientação superior para se rejeitar o pagamento do IPVA, sem o prévio ou concomitante pagamento da taxa de licenciamento.
Diante dessa situação e do interesse do Senhor Dábliu em pagar o IPVA devido, orientaram-no a ingressar em juízo para evitar que tal recusa pudesse trazer-lhe prejuízo irreparável. De acordo com o CTN, a importância referente ao crédito tributário do IPVA
A empresa “Devedor Feliz Ltda.” foi citada, em ação de execução fiscal promovida pela Fazenda Pública do Estado de Santa Catarina, para pagar a dívida com os juros de mora, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou, alternativamente, garantir a execução. A empresa, porém, como pretendia oferecer embargos à execução, decidiu por não pagar, mas por garantir a execução.
De acordo com a Lei federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros de mora, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, a citada empresa poderá, dentre outras alternativas,