Questões de Concurso Para fiscal
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Q2254024
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
A Lei nº 5.098/2009, que institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) do Município do Rio de Janeiro, estabelece também que o Poder Executivo, no interesse da política fiscal de tributação, arrecadação e fiscalização, poderá conceder incentivos em favor de tomadores de serviços que receberem a NFS-e dos respectivos prestadores estabelecidos no Município do Rio de Janeiro.
Acerca desses incentivos e à luz da Lei nº 5.098/2009, é correto afirmar que:
Acerca desses incentivos e à luz da Lei nº 5.098/2009, é correto afirmar que:
Q2254023
Contabilidade Geral
A Instrução Normativa nº 2.003/2021, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, dispõe sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD). Nos termos dessa Instrução, deverão apresentar a ECD as pessoas jurídicas obrigadas a manter escrituração contábil nos termos da legislação comercial. Contudo, excepcionalmente, essa obrigação não se aplica a certas pessoas jurídicas.
Dentre as pessoas jurídicas abaixo listadas, a única que está obrigada a apresentar ECD é o(a):
Dentre as pessoas jurídicas abaixo listadas, a única que está obrigada a apresentar ECD é o(a):
Q2254022
Contabilidade Geral
O Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) foi instituído para unificar atividades de recepção, validação, armazenamento e autenticação de livros e documentos que integram a escrituração contábil e fiscal dos empresários e das pessoas jurídicas, mediante fluxo único, computadorizado, de informações.
Acerca do Sped, à luz do Decreto nº 6.022/2007, é correto afirmar que:
Acerca do Sped, à luz do Decreto nº 6.022/2007, é correto afirmar que:
Q2254021
Legislação Estadual
ABC Ltda. EPP (empresa de pequeno porte), prestadora de serviços optante pelo Simples Nacional com sede no Município do Rio de Janeiro, foi excluída de oficio de tal regime tributário especial. Por essa razão, protocolou impugnação contra a decisão administrativa de sua exclusão.
Nos termos do Decreto Rio nº 39.733/2015, acerca de tal impugnação, é correto afirmar que:
Nos termos do Decreto Rio nº 39.733/2015, acerca de tal impugnação, é correto afirmar que:
Q2254020
Direito Tributário
As ações fiscais referentes ao Simples Nacional serão registradas no Sistema Único de Fiscalização, Lançamento e Contencioso (Sefisc) e, caso verificada infração à legislação tributária por microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) optante pelo Simples Nacional, deverá ser lavrado o respectivo Auto de Infração e Notificação Fiscal (AINE), emitido por meio do Sefisc.
Acerca dos temas do registro da ação fiscal, do auto de infração e notificação fiscal, à luz da Resolução CGSN nº 140/2018, é correto afirmar que:
Acerca dos temas do registro da ação fiscal, do auto de infração e notificação fiscal, à luz da Resolução CGSN nº 140/2018, é correto afirmar que:
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