Questões de Concurso Para fiscal
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A dotação de obra pública cuja execução prevista seja de dois anos deverá ser consignada na LOA, ainda que a referida obra não esteja prevista no PPA.
Se, todos os anos, determinado bairro de um município é alagado no período de chuvas, então o respectivo prefeito poderá valer-se de crédito extraordinário para enfrentar essa calamidade pública.
O processo administrativo tributário sujeita-se ao princípio da verdade real.
São partes no processo administrativo tributário o município de Fortaleza, o sujeito passivo das obrigações tributárias e seus procuradores.
Para a contagem de prazos processuais no processo administrativo tributário, incluem-se o dia do início e o dia de vencimento, que serão prorrogados automaticamente para o primeiro dia útil posterior quando não houver expediente no órgão julgador competente.