Questões de Concurso Para fiscal
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Acerca de compras e contratações no setor público, julgue o item a seguir.
No Brasil, as contratações por órgãos municipais são regidas por lei federal.
A Conta Única do Tesouro abrange exclusivamente os ingressos de recursos de natureza orçamentária.
A instituição da Conta Única do Tesouro nos municípios decorre do principio da unidade de caixa, que veda a fragmentação dos recursos para a criação de caixas especiais.
O conceito de receita corrente líquida estabelece que ela será apurada somando a arrecadação das receitas do mês de referência com as dos onze meses anteriores, com a exclusão de qualquer duplicidade.
O projeto de lei de diretrizes orçamentárias deverá conter anexo de metas fiscais, no qual serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário montante da divida pública, para o exercício a que se referirem e para os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.