Questões de Concurso Para fiscal

Julgue o item subsequente, com base na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF).

Não serão objeto de limitação de empenho e pagamento as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, exceto as destinadas ao pagamento do serviço da cientifico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade, e as indicadas pela lei de diretrizes orçamentárias.

Julgue o item subsequente, com base na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF).

A criação, a expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, bem como de declaração, feita pelo ordenador da despesa, de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias.

Acerca de noções de contabilidade pública, julgue o próximo item.

Para efeito de classificação de despesa, considera-se material permanente aquele que possua duração superior a um ano.

Acerca de noções de contabilidade pública, julgue o próximo item.

O lançamento do fato gerador relativo ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) no momento de sua ocorrência, será representado pelos registros contábeis a seguir, sob a ótica do Plano de Contas Aplicado 30 Setor Público (PCASP), no sistema patrimonial.
D 1.1.2.2.xxx.xx Créditos Tributários a Receber (P) C 4.1.1.2.x.xxx.xx Impostos sobre o Patrimônio e a Renda

Acerca de noções de contabilidade pública, julgue o próximo item.

No âmbito da contabilidade aplicada ao setor público, existência do regime patrimonial que estabelece o regime de caixa para as receitas, e da competência para as despesas não exime a administração pública de evidenciar a execução orçamentária, seja ela independente ou resultante da variação patrimonial.