O princípio da estrita legalidade tributária consiste num dos fundamentos do Estado Democrático de
Direito na medida em que suprime da vontade do detentor do poder a fixação da obrigatoriedade das
condutas, reservando-as à lei prévia. Em suma, este princípio quer significar que ninguém será
obrigado a recolher tributo sem que, anteriormente, haja lei com previsão de sua hipótese de
incidência, sujeito ativo e passivo, base de cálculo e alíquota.