Considere que um agente público tenha praticado ato comissivo,
exercendo de maneira irregular suas funções, e que isso tenha
resultado em prejuízos a terceiros. Nesse caso, o agente público
Submetem-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas,
inclusive no que tange aos direitos e às obrigações de natureza
civil, comercial, tributária e trabalhista,