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Q1663031

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Cargo, emprego, função ,

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FCC - 2007 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Assistente Administrativo |

Q1663031 Direito Administrativo

Por força da Lei n° 8.112/90, o servidor público investido no mandato de Prefeito

Alternativas

será afastado do cargo, mas receberá as vantagens de seu cargo e a remuneração do cargo eletivo.

será afastado do cargo, independentemente de haver compatibilidade de horário, não podendo optar pela sua remuneração.

não será afastado do cargo, e perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, se houver compatibilidade de horário.

não será afastado do cargo, mas receberá apenas a remuneração do cargo eletivo.

será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

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Q1663029

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Responsabilidades do servidor ,

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FCC - 2007 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Assistente Administrativo |

Q1663029 Direito Administrativo

Conforme a Lei n° 8.112/90, a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses, configura, especificamente, hipótese de

Alternativas

inassiduidade habitual, estando o servidor sujeito à penalidade de demissão.

abandono de cargo, estando o servidor sujeito à penalidade de suspensão de até 90 dias.

inassiduidade habitual, estando o servidor sujeito à penalidade de suspensão de até 90 dias.

abandono de cargo, estando o servidor sujeito à penalidade de demissão.

insubordinação grave em serviço, estando o servidor sujeito à penalidade de suspensão de até 30 dias.

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Q1663028

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Responsabilidades do servidor ,

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FCC - 2007 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Assistente Administrativo |

Q1663028 Direito Administrativo

Como medida cautelar, a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo administrativo disciplinar poderá

Alternativas

determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 90 dias, prorrogável por igual prazo, com prejuízo da remuneração.

determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 90 dias, prorrogável por igual prazo, sem prejuízo da remuneração.

determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 dias, prorrogável por igual prazo, com prejuízo da remuneração.

determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 dias, prorrogável por igual prazo, sem prejuízo da remuneração.

suspendê-lo pelo prazo improrrogável de 15 dias, sem prejuízo da remuneração, uma vez que não existe afastamento preventivo de servidor antes de encerrada a instrução.

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Q1659822

Direito Administrativo Contratos Administrativos , Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade ,

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - PGE-PA - Técnico em Procuradoria - Direito |

Q1659822 Direito Administrativo

A respeito de licitação, contratos administrativos e concessões, assinale a opção correta.

Alternativas

A doutrina aponta como diferença entre a dispensa e a inexigibilidade de licitação o fato de aquelas serem exemplificativas e estas, taxativas no que se refere ao rol previsto em lei.

A inexecução total ou parcial do contrato acarreta necessariamente a rescisão do contrato administrativo.

O aumento do imposto de renda das concessionárias de serviço público é hipótese que justifica a revisão da tarifa, se comprovado impacto na cláusula econômico-financeira do contrato administrativo de concessão.

A decretação da falência ou a insolvência do contratado é hipótese prevista para a rescisão do contrato administrativo.

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Q1659820

Direito Administrativo Controle da administração pública ,

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - PGE-PA - Técnico em Procuradoria - Direito |

Q1659820 Direito Administrativo

Acerca do regime jurídico administrativo, da organização administrativa e do controle da administração pública, assinale a opção correta.

Alternativas

As decisões do Tribunal de Contas da União são consideradas título executivo judicial e somente podem ser desconstituídas por meio de ação rescisória.

A doutrina aponta como princípios do regime jurídico administrativo a supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade do interesse público.

As sociedades de economia mista e as empresas públicas podem ter servidores regidos pelo regime estatutário.

Todas as ações contra a fazenda pública prescrevem no prazo de 10 anos, na forma da legislação civil.

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651: E

652: A

653: D

654: D

655: B

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