A respeito de licitação, contratos administrativos e conces...

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Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - PGE-PA - Técnico em Procuradoria - Direito |

Q1659822 Direito Administrativo

A respeito de licitação, contratos administrativos e concessões, assinale a opção correta.

A doutrina aponta como diferença entre a dispensa e a inexigibilidade de licitação o fato de aquelas serem exemplificativas e estas, taxativas no que se refere ao rol previsto em lei.

A inexecução total ou parcial do contrato acarreta necessariamente a rescisão do contrato administrativo.

O aumento do imposto de renda das concessionárias de serviço público é hipótese que justifica a revisão da tarifa, se comprovado impacto na cláusula econômico-financeira do contrato administrativo de concessão.

A decretação da falência ou a insolvência do contratado é hipótese prevista para a rescisão do contrato administrativo.

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