Questões de Concurso

Opinião escrita, dada sobre determinado assunto, fundamentada em ponto de vista a respeito de algum fato, objetivando o esclarecimento de dúvidas; na linguagem jurídica, baseia-se em razões doutrinárias e conclui por uma solução que deve ser aplicada ao caso; é um procedimento administrativo que indica e fundamenta solução para determinado assunto. Tais características são pertinentes ao seguinte ato administrativo:

É condição para a aquisição da estabilidade do servidor público, nos termos da Constituição Federal:

A Administração Pública é regida pelos princípios estabelecidos no Artigo 37 e seus incisos. Quanto à publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, é correto afirmar:

De acordo com o Art 39, § 3º da Constituição Federal aos servidores ocupantes de cargos públicos são garantidos alguns dos direitos sociais previstos no Art 7º com o objetivo de melhoria da sua condição social. É direito do trabalhador que NÃOse aplica aos servidores públicos:

Areadaptação é forma de provimento de cargo público que consiste: