Questões de Concurso
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Nesse caso, à luz da sistemática estabelecida pela Lei nº 14.133/2021, João concluiu, corretamente, que esse sistema de registro será estabelecido:
Considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que o Estado Alfa:
Diante das peculiaridades descritas, à luz do mencionado diploma legal, é correto afirmar que: