Nos termos da Lei Complementar nº 491/2010, que cria o Estatuto Jurídico Disciplinar no âmbito da Administração Direta
e Indireta do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que:
A Procuradoria-Geral do Estado está realizando um levantamento do estado de legalidade dos bens públicos estaduais. No
que tange ao disposto na Constituição do Estado de Santa Catarina, a PGE/SC deve abranger o estudo das:
Marta está estudando sobre a Câmara Administrativa de Gestão
e Solução de Conflitos do Estado de Santa Catarina. Observado
o que dispõe a Lei Complementar nº 780 de 2021, Marta pode
afirmar, em regra, que:
Nos termos definidos no Estatuto dos Servidores do Estado de
Santa Catarina, quanto ao conceito de remuneração, vencimento, vencimentos e vantagens, é correto afirmar que: