Questões de Concurso Para jurídica

os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo no âmbito da instituição ficarão sujeitos a um período de estágio probatório de 3 anos, durante o qual serão apurados os requisitos necessários para a aquisição da estabilidade.

são requisitos mínimos a serem observados no estágio probatório: idoneidade moral, assiduidade, pontualidade, disciplina, eficiência e aptidão.

a verificação dos requisitos mencionados será realizada por comissão especialmente instituída por ato do Procurador-Geral de Justiça para esse fim, e far-se-á mediante apuração semestral em ficha individual de avaliação de desempenho e o não atendimento dos requisitos necessários para aquisição de estabilidade implicará na instauração de processo de exoneração do servidor nomeado, resguardada a ampla defesa e o contraditório. Findo o processo de exoneração, a comissão lançará seu pronunciamento conclusivo e encaminhará os autos ao Procurador-Geral de Justiça para decisão.

são admitidas a promoção e a progressão funcional durante o estágio probatório, findo o qual será concedida ao servidor aprovado a progressão funcional subsequente àquela que ocupar da respectiva carreira. Ao término do período do estágio probatório, verificado o atendimento aos requisitos exigidos, será o servidor declarado vitalício por ato do Procurador-Geral de Justiça.

a demissão será aplicada no caso de transgressão disciplinar grave, observadas as circunstâncias preponderantes no caso concreto, bem como na hipótese de contumácia.

entende-se por contumácia a prática de 4 (quatro) transgressões disciplinares de natureza média, no período de 5 (cinco) anos contados da data da primeira transgressão, e será declarada no julgamento do processo administrativo disciplinar referente à quarta transgressão, caso em que a penalidade efetivamente aplicada será a de demissão.

a demissão no órgão de origem não se aplica no caso de transgressão disciplinar grave cometida por servidor estadual que esteja em exercício em outro Poder ou ente federativo, hipótese em que o processo administrativo disciplinar será instaurado e conduzido no órgão ou na entidade em que estiver em exercício o servidor, que se sujeitará ao regime jurídico disciplinar do Poder ou ente federado respectivo.

a prática de transgressão grave no exercício de cargo em comissão implicará a demissão do cargo efetivo.

advertência.

multa.

aposentadoria compulsória com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

cassação de aposentadoria.

estimular a integração e o intercâmbio entre órgãos de execução que atuem na mesma área e que tenham atribuições comuns.

expedir notificações e requisições e instaurar procedimentos investigatórios nos casos afetos à sua área de atuação.

estabelecer intercâmbio permanente com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins.

remeter informações técnico-jurídicas, sem caráter vinculativo, aos órgãos ligados à sua atividade.