Questões de Concurso
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Sobre a Responsabilidade Civil da Administração Pública no Brasil, podemos afirmar que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Trata-se da denominada:
Sobre as entidades integrantes da Administração Indireta, avalie a veracidade (V) ou falsidade (F) das afirmações a seguir. Em seguida, assinale a alternativa que contenha a sequência correta.
( ) São fruto de descentralização administrativa.
( ) Possuem personalidade jurídica própria e autonomia administrativa.
( ) A relação com a pessoa política que as instituiu é de subordinação e hierarquia.
Um ato administrativo que, já em sua gênese, possui vício irremediável em um de seus elementos constitutivos é considerado:
Sobre a responsabilidade civil da Administração Pública no Brasil, é correto afirmar que:
Ainda sobre o tema dos Bens Públicos, informe sobre a veracidade (V) ou falsidade (F) das afirmações a seguir. Em seguida, assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Os bens públicos dominicais, ainda que detenham natureza jurídica de direito privado, são parte do patrimônio das pessoas jurídicas de direito público.
( ) Enquanto conservarem esta qualificação, os bens públicos de uso comum do povo são inalienáveis.
( ) Independentemente do tempo de posse, o instituto do usucapião não se aplica aos bens de uso especial.