Sobre a Responsabilidade Civil da Administração Pública no B...

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Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Americana - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Americana - SP - Controlador Interno |

Q2583600 Direito Administrativo

Sobre a Responsabilidade Civil da Administração Pública no Brasil, podemos afirmar que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Trata-se da denominada:

Teoria da culpa anônima.

Irresponsabilidade do Estado.

Responsabilidade com culpa civil comum do Estado.

Teoria do risco integral.

Teoria do risco administrativo.

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